Dia Internacional da Privatização de Dados

Hoje é o Dia Internacional da Privatização, apesar de o Brasil não celebrar a data está encaminhando alguns projetos para proteger as informações pessoais dos brasileiros. Começando com o Marco Civil da Internet, sancionado em 2014 e que abrange de forma mais ampla os direitos, leis e deveres de cidadãos e empresas no ambiente virtual.

Em breve entra em vigor a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um conjunto de diretrizes voltado especificamente para o uso da internet no Brasil e, consequentemente, a forma como os dados pessoais de cada pessoa são tratados nesse âmbito. Até uma agência dedicada foi criada para cuidar desse assunto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A princípio, a LGPD tem como principal alvo as empresas brasileiras que trabalham com internet no Brasil e como elas lidam com os dados dos demais usuários. Por exemplo, entre as normas do projeto, o armazenamento e a coleta de dados deverão ser feitos inteiramente em território nacional – tudo isso sob o consentimento do dono dessas informações. Companhias que descumprirem as regras poderão ser advertidas e até multadas em casos de infração. Tudo isso ficará sob responsabilidade da ANPD.

A LGPD abranger principalmente o lado das empresas, que devem se preocupar mais com os pontos principais e implementar medidas de segurança e prevenção, bem como organizar a bases de dados, a fim de garantir conformidade. Uma das principais questões sobre o impacto nas empresas é o fato de que o escopo da lei é amplo. Qualquer atividade que envolver os dados de qualquer setor deve ser regulamentada e respeitar as normas. Essa definição também inclui as informações dos próprios empregados, que deverão ser coletadas, segundo os princípios da LGPD. Outro ponto é o fato de que quaisquer companhias que negociam informações de brasileiros precisarão se adequar, mesmo que a sede delas não seja no Brasil.

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Fonte: Impacta